Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/09/2023

PLO 1078/2023

Ementa oficial

ESTABELECE PRIORIDADE NA EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PREVÊ SANÇÕES POR DESÍDIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/09/2023Incluir no Expediente
27/09/2023Aprovado
28/09/2023Sanção e ou Veto
18/10/2023Despachada
06/12/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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