Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/09/2023

PLO 1058/2023

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Ementa oficial

Institui a Lei Estadual de Proteção à Privacidade, na forma que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 30/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/09/2023Incluir no Expediente
26/09/2023Despachada
05/10/2023Despachada
05/10/2023Despachada
30/10/2023Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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