Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/09/2023
OF 686/2023
Ementa oficial
“Possibilitar o Compartilhamento das informações dos apenados, portadores de tornozeleira eletrônica, em caráter sigiloso com os órgãos de corregedoria do Centro Integrado de Comando e Controle, para fins exclusivos de investigação policial”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026