Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/09/2023
IND 232/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo a à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no sentido de Possibilitar o Compartilhamento das informações dos apenados, portadores de tornozeleira eletrônica, em caráter sigiloso com os órgãos de corregedoria do Centro Integrado de Comando e Controle, para fins exclusivos de investigação policial.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/09/2023Incluir no Expediente
- 20/09/2023Aprovado
- 21/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026