Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/09/2023
PLO 1019/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/09/2023Incluir no Expediente
- 20/09/2023Constou no Expediente
- 21/09/2023Despachada
- 28/09/2023Despachada
- 28/09/2023Despachada
- 24/10/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 08/04/2025Aprovado
- 29/09/2025Sanção e ou Veto
- 15/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 26/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2023 em 4ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2023
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026