Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/09/2023
PLO 1010/2023
Ementa oficial
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no âmbito do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/09/2023Incluir no Expediente
- 20/09/2023Constou no Expediente
- 21/09/2023Despachada
- 28/09/2023Despachada
- 24/10/2023Aprovado
- 15/10/2024Aprovado
- 17/10/2024Sanção e ou Veto
- 05/11/2024Despachada
- 26/02/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026