Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/09/2023

OF 260/2023

Ementa oficial

Cria o Programa de Incentivos a empresas que utilizarem etiquetas e rótulos em produtos comerciais, fator inclusivo de promoção da autonomia da pessoa com deficiência visual

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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