Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/09/2023
AUT 247/2023
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.657, de 25 de março de 2020, que determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

