Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/09/2023
VET 41/2023
Ementa oficial
Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado George Morais, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias, nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2023Incluir no Expediente
- 19/09/2023Constou no Expediente
- 20/09/2023Despachada
- 20/09/2023Despachada
- 11/10/2023Mantido o Veto
- 17/10/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026