Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/09/2023
VET 37/2023
Ementa oficial
Veto Total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre o reembolso de taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo, no Estado da Paraíba."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2023Incluir no Expediente
- 13/09/2023Despachada
- 19/09/2023Constou no Expediente
- 19/09/2023Mantido o Veto
- 20/09/2023Despachada
- 06/12/2023Mantido o Veto
- 13/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026