Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/09/2023
PLO 980/2023
Ementa oficial
Projeto Lei que dispõe sobre a determinação que os agressores que cometerem o crime de abuso e maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 10/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Benjamin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/09/2023Incluir no Expediente
- 13/09/2023Constou no Expediente
- 14/09/2023Despachada
- 21/09/2023Despachada
- 21/09/2023Despachada
- 10/10/2023Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

