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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/09/2023

IND 220/2023

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INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, após anuência do Plenário, o Projeto de Lei versando sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para Advogados no exercício de sua função, em órgãos específicos da administração pública estadual. Para tanto, a critério sugestivo ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei indicado. PL de competência privativa do Executivo, nos termos da ADI/STF nº 6937.

Ver fonte

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 14/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/09/2023Incluir no Expediente
  2. 13/09/2023Aprovado
  3. 14/09/2023Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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