Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/09/2023
IND 220/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, após anuência do Plenário, o Projeto de Lei versando sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para Advogados no exercício de sua função, em órgãos específicos da administração pública estadual. Para tanto, a critério sugestivo ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei indicado. PL de competência privativa do Executivo, nos termos da ADI/STF nº 6937.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fábio Ramalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/09/2023Incluir no Expediente
- 13/09/2023Aprovado
- 14/09/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

