Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/08/2023

PLO 926/2023

Ementa oficial

Estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/08/2023Incluir no Expediente
13/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
10/10/2023Aprovado
18/03/2026Aprovado
24/03/2026Sanção e ou Veto

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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