Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/08/2023

OF 619/2023

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Ementa oficial

“Altere a Lei Complementar 58/2003 e dá outras providências”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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