Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/08/2023

PLO 919/2023

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, CONCEDIDOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 30/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/08/2023Incluir no Expediente
13/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
10/10/2023ADIADA A VOTAÇÃO
24/10/2023ADIADA A VOTAÇÃO
30/10/2023Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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