Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/08/2023

PLO 916/2023

Ementa oficial

Concede as doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração Pública do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 10/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilbertinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/08/2023Incluir no Expediente
13/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
20/09/2023Despachada
10/10/2023Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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