Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/08/2023
PLO 908/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado da Paraíba incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 10/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2023Incluir no Expediente
- 29/08/2023Constou no Expediente
- 30/08/2023Despachada
- 12/09/2023Despachada
- 12/09/2023Despachada
- 10/10/2023Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026