Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/08/2023
VET 30/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria da Dep. Francisca Motta, que "Dispõe sobre a prioridade na ordem de atendimento técnico pelas concessionárias de serviços públicos aos estabelecimentos de saúde, redes de ensino, casas de abrigo a idosos e creches no Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/08/2023Incluir no Expediente
- 23/08/2023Despachada
- 29/08/2023Constou no Expediente
- 30/08/2023Mantido o Veto
- 30/08/2023Despachada
- 29/11/2023REJEITADO
- 30/11/2023Despachada
- 05/12/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026