Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/08/2023
PLO 861/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO EM MASSA DE PACOTES AÉREOS POR EMPRESAS NO ESTADO DA PARAÍBA E ESTABELECE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/08/2023Incluir no Expediente
- 29/08/2023Constou no Expediente
- 30/08/2023Despachada
- 12/09/2023Despachada
- 12/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

