Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/08/2023
MP 326/2023
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória n° 323 de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 31/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/08/2023Incluir no Expediente
- 21/08/2023Despachada
- 21/08/2023Despachada
- 22/08/2023Aprovado
- 22/08/2023Constou no Expediente
- 27/09/2023Aprovado a Urgência
- 25/10/2023Aprovado
- 31/10/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026