Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/08/2023
OF 544/2023
Ementa oficial
Promoção do pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026