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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/08/2023

PLO 826/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos do Estado da Paraíba, disponibilizarem em seus espaços, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/08/2023Incluir no Expediente
  2. 22/08/2023Constou no Expediente
  3. 28/08/2023Despachada
  4. 30/08/2023Despachada
  5. 30/08/2023Despachada
  6. 22/09/2023Indicação de Relator
  7. 26/09/2023Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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