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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/08/2023

PLO 824/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/08/2023Incluir no Expediente
  2. 16/08/2023Constou no Expediente
  3. 17/08/2023Despachada
  4. 24/08/2023Despachada
  5. 24/08/2023Despachada
  6. 22/09/2023Indicação de Relator
  7. 26/09/2023Aprovado
  8. 19/03/2024Indicação de Relator
  9. 20/03/2024Aprovado
  10. 09/04/2024Aprovado
  11. 11/04/2024Sanção e ou Veto
  12. 07/05/2024Despachada
  13. 05/02/2025Constou no Expediente
  14. 05/11/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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