Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/08/2023
PLO 813/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito das vítimas de violência doméstica e familiar à comunicação prévia sobre ato de relaxamento de medida privativa de liberdade ou medida protetiva de urgência contra quem deu causa a violência no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/08/2023Incluir no Expediente
- 16/08/2023Constou no Expediente
- 17/08/2023Despachada
- 17/08/2023Despachada
- 24/08/2023Despachada
- 24/08/2023Despachada
- 26/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

