Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2023
AUT 202/2023
Ementa oficial
Altera dispositivo da Lei nº 7.517/2003, alterada pela Lei nº 9.721/2012, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

