Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2023

PLO 748/2023

Ementa oficial

Determina obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 13/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/08/2023Incluir no Expediente
08/08/2023Constou no Expediente
10/08/2023Despachada
16/08/2023Despachada
16/08/2023Despachada
18/03/2025Matéria Prejudicada
13/04/2026Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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