Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/08/2023

PLO 725/2023

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Ementa oficial

Estabelece penalidades nos caso de descumprimento da lei federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 20/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriano Galdino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/08/2023Incluir no Expediente
08/08/2023Constou no Expediente
10/08/2023Despachada
16/08/2023Despachada
16/08/2023Despachada
19/09/2023Aprovado
27/02/2024Aprovado
29/02/2024Sanção e ou Veto
20/03/2024Despachada
20/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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