Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/08/2023

OF 469/2023

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Ementa oficial

Estabeleça a Gratuidade das Custas Notariais às pessoas com idade superior a 65 anos, com hipossuficiência

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 08/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/08/2023Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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