Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/08/2023
REC 8/2023
Ementa oficial
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 535/2023, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente de Cosntituição, Justiça e Redação
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 03/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/08/2023Incluir no Expediente
- 08/08/2023Constou no Expediente
- 10/08/2023Despachada
- 03/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026