Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/08/2023
PLO 700/2023
Ementa oficial
"Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/08/2023Incluir no Expediente
- 08/08/2023Constou no Expediente
- 10/08/2023Despachada
- 16/08/2023Despachada
- 16/08/2023Despachada
- 11/09/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026