Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/07/2023
IND 120/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Benedito da Silva, para que encaminhe matéria legislativa a esta Casa estabelecendo a Gratuidade das Custas Notariais às pessoas com idade superior a 65 anos, com hipossuficiência.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 04/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Aprovado
- 04/08/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026