Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 31/07/2023
PLO 681/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a incumbência da distribuição da Lei nº 8.069/90 – ECA, pela serventia judicial, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Constou no Expediente
- 03/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 11/09/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 19/09/2023Aprovado
- 24/10/2023Aprovado
- 06/06/2024Sanção e ou Veto
- 28/06/2024Despachada
- 28/06/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

