Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/07/2023
PLO 659/2023
Ementa oficial
Projeto Lei que dispõe acerca da vedação a nomeação para funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos previstos da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais e Maus Tratos aos Animais), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Benjamin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/07/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Constou no Expediente
- 03/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 11/09/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 19/09/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 26/09/2023Aprovado
- 20/08/2024Aprovado
- 22/08/2024Sanção e ou Veto
- 12/09/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026