Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/06/2023

MP 324/2023

Ementa oficial

Altera o anexo da Medida Provisória nº 322, de 26 de maio de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 31/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/06/2023Incluir no Expediente
26/07/2023Despachada
04/08/2023Indicação de Relator
08/08/2023Aprovado
15/08/2023Aprovado a Urgência
24/10/2023Aprovado
31/10/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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