Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/07/2023
IND 109/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador da Paraíba Senhor Governador João Azevedo a Obrigatoriedade de as empresas Concessionárias de Energia e água a oferecerem a opção de pagamento no cartão de Credito, referente a débitos do ato de corte do serviço, no estado da Paraíba e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tanilson Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/07/2023Incluir no Expediente
- 24/11/2023Aprovado
- 24/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

