Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/07/2023
IND 108/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador do estado da Paraíba, Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, a inclusão ao direito do contribuinte ter acesso a meios de pagamentos digital, tais como PiX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e dá outras providencias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tanilson Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/07/2023Incluir no Expediente
- 24/11/2023Aprovado
- 24/11/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

