Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/07/2023
PLO 641/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei nº 13.146/15, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/07/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Constou no Expediente
- 02/08/2023Despachada
- 03/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 09/08/2023Despachada
- 11/09/2023Aprovado
- 13/12/2023Aprovado
- 15/12/2023Sanção e ou Veto
- 15/01/2024Despachada
- 30/10/2024Despachada
- 01/11/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026