Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/06/2023
VET 17/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.342/2021 de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, o alerta obrigatório realizado pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários, quando houver a ocorrência de desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/06/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Constou no Expediente
- 03/08/2023Despachada
- 15/08/2023Mantido o Veto
- 17/08/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026