Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/06/2023

AUT 182/2023

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Define critérios para a prática da pesca subaquática amadora no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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