REQ 4876/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: − 588/2023 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera o caput do art. 13 e acrescenta os artigos 13-A, 13-B, 13-C e 13-D da Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental. − 589/2023 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, para adequar a estrutura da Defesa Civil e ajustar a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (SEIRH); e dá outras providências. − 590/2023 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Dispõe sobre o serviço público de Loteria no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2023Incluir no Expediente
- 14/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026