ELDO 167/2023
Ementa oficial
I – O Inciso VII do art. 36 do Projeto de Lei nº 300/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 36 (...) VII – Outras razões de ordem técnica identificadas, inclusive pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa, desde que devidamente justificadas. II – O § 1º do art. 37 do Projeto de Lei nº 300/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 37 (...) § 1º No prazo de até 120 dias após a publicação de Lei Orçamentária anual os autores das emendas individuas impositivas poderão encaminhar solicitação de alteração do campo Meta Específica da emenda, conforme estabelecido no caput deste artigo, desde que ainda não tenha sido formalizado entre o Estado e a beneficiária da emenda original o convênio ou instrumento congênere para a sua execução.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/06/2023Aguardando Parecer do Relator
- 14/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026