ELDO 164/2023
Ementa oficial
§ 1º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas aos órgãos e Poderes citados no caput mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo. § 2º Ficam os Poderes e Órgãos citados no caput, mediante ato da autoridade competente de cada um deles, e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizados a reprogramar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/06/2023Aguardando Parecer do Relator
- 14/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026