RSE 71/2023
Ementa oficial
Convocar Sessão Especial e Audiência Pública, a ser realizada em data posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma, a viabilização da aprovação da matéria legislativa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente
Desde 06/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023Incluir no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026