Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/06/2023

PLO 575/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre o reconhecimento do tempo do consumidor como bem jurídico para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Francisca Motta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/06/2023Incluir no Expediente
07/06/2023Constou no Expediente
12/06/2023Despachada
15/06/2023Despachada
15/06/2023Despachada
22/08/2023Pela reprovação
29/05/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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