Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/06/2023
PLO 543/2023
Ementa oficial
Veda da concessão de incentivos e benefícios financeiros e fiscais de qualquer espécie, pelo Estado da Paraíba, às pessoas jurídicas que tiverem em seu quadro societário pessoa condenada por atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado Pauta
Desde 13/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/06/2023Incluir no Expediente
- 01/06/2023Despachada
- 06/06/2023Constou no Expediente
- 07/06/2023Despachada
- 07/06/2023Despachada
- 13/06/2023Retirado Pauta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

