Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/05/2023
MP 323/2023
Ementa oficial
Altera o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23; e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 31/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/05/2023Incluir no Expediente
- 06/06/2023Constou no Expediente
- 12/06/2023Despachada
- 26/07/2023Despachada
- 04/08/2023Indicação de Relator
- 08/08/2023Aprovado
- 16/08/2023Aprovado a Urgência
- 24/10/2023Aprovado
- 31/10/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026