Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/05/2023

MP 322/2023

Ementa oficial

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 31/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

30/05/2023Incluir no Expediente
06/06/2023Constou no Expediente
12/06/2023Despachada
14/06/2023Aprovado
24/10/2023Aprovado
31/10/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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