Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/05/2023
ELDO 111/2023
Ementa oficial
Art. 38 (...). Parágrafo único. A Defensoria Pública terá como limite de sua proposta orçamentária o percentual de participação no orçamento inicial de 2010 em relação a Receita Corrente Líquida daquele exercício, aplicado sobre a RCL do exercício de 2022, antes da aplicação do IPCA de julho de 2022 a junho de 2023 aos valores aprovados na Lei nº 12.561/2023 (LOA 2023) vinculada a fonte/destinação de recursos “500”, como determina o caput deste artigo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer do Relator
Desde 30/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jutay Meneses (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/05/2023Aguardando Parecer do Relator
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026