REQ 4108/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, nos termos do art. 7º, III, e V, da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com os art. 112, I, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador João Azevedo Lins e ao Secretário de Segurança Pública Jean Francisco Bezerra Nunes, o presente requerimento, para que seja realizada uma reserva de orçamento e apresentado um projeto de criação de uma unidade prisional destinada à cidade de Mamanguape e regiões. O objetivo do presente requerimento é melhorar a prestação de serviço estatal no âmbito da Segurança Pública, tendo em vista que o presídio atual, está funcionando além da sua capacidade prisional e funciona em um prédio sem a mínima condição de permanência humana, insalubre, com instalações precárias, em um edifício que foi construído desde o ano de 1850, trazendo riscos aos presos e aos servidores públicos daquela unidade.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 30/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Brito (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2023Incluir no Expediente
- 30/05/2023Aprovado
- 30/05/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026