IND 83/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho; e a presidente da Cehap, Emília Correia Lima, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei ou Decreto do Executivo, que disponha sobre a ampliação e inclusão do bairro Salema – Rio Tinto/PB no processo de regularização fundiária e desapropriação para a entrega de escrituras dos imóveis edificados e terras nuas, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 01/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2023Incluir no Expediente
- 30/05/2023Aprovado
- 01/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026